Procedimento Comum Cível nº 50201350720224025101
Processo nº 5020135-07.2022.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Contrato Administrativo · Anulação de Débito Fiscal · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · IE/ Imposto sobre Exportação
Contrato AdministrativoAnulação de Débito FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosIE/ Imposto sobre Exportação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5020135-07.2022.4.02.5101 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 24/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.