TRF2ProcedenteJulgamento: 21/05/2021

Cumprimento de sentença nº 50161316720214025001

Processo nº 5016131-67.2021.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

ITR/ Imposto Territorial Rural · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Responsabilidade tributária

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5016131-67.2021.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 21/05/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

47% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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