Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50142167820254025118
Processo nº 5014216-78.2025.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO CÍVEL Nº 5014216-78.2025.4.02.5118/RJ
AUTOR)
ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)
DESPACHO/DECISÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência.
2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa.
É o relatório. Passo a decidir.
3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos:
(...)
No âmbito administrativo, a perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa( evento 9, LAUDO1 ) . Posteriormente, em sede judicial, foi realizada nova perícia ( evento 19, LAUDPERI1 ), que ratificou as conclusões administrativas , afastando a existência de incapacidade, temporária ou permanente, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado.
Vejamos :
Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 :
“Art. 129-A.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5014216-78.2025.4.02.5118 · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 29/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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