Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50133473520264025101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013347-35.2026.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA (OAB RJ239274)

ADVOGADO(A) : ARTUR LIVIO BRAGA DO AMARAL (OAB RJ235834)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Ante o trânsito em julgado do título judicial em 11/06/2026 ( evento 26, CERTTRAN1 ), providencie a Secretaria a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , observados os limites temporais constantes do título executivo judicial, juntar planilha contendo o montante devido, a ser elaborada no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ e os valores atualizados unicamente pela taxa SELIC.

Observo que a planilha deverá conter :

a) valor principal do proveito econômico pretendido (valor histórico);

b) valor total da taxa Selic;

c) montante total atualizado do crédito;

d) data-base de atualização dos valores;

e) total de parcelas a que se refere o cálculo.

2.1 - Cumprido , corrijo o valor da causa para o valor indicado na planilha apresentada, devendo a Secretaria proceder à retificação do valor da causa no sistema e-Proc, pois expressa o proveito econômico perseguido pelo(a) exequente.

3 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos .

4 - Com o cumprimento das determinações dos tópicos 2 e 3 , intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, cuja eventual alegação de excesso deverá, impreterivelmente , ser acompanhada da indicação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição (art.

Prévia pública (~25% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.