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TRF2ProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50128788620264025101

Processo nº 5012878-86.2026.4.02.5101

10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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