Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50126874820254025110
Processo nº 5012687-48.2025.4.02.5110
1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5012687-48.2025.4.02.5110 · 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti · julgado em 16/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.