Procedimento Comum Cível nº 50116645620234025104
Processo nº 5011664-56.2023.4.02.5104
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Infração Administrativa · Pagamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5011664-56.2023.4.02.5104 · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 07/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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