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TRF2ImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50108246020204025101

Processo nº 5010824-60.2020.4.02.5101

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições Previdenciárias · Contribuição INCRA · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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