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TRF2ProcedenteJulgamento: 26/09/2022

Recurso Inominado Cível nº 50101124420194025121

Processo nº 5010112-44.2019.4.02.5121

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Data de Início de Benefício (DIB)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoRMI - Renda Mensal InicialAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialData de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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