TRF2ImprocedenteJulgamento: 06/04/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50081043220204025001

Processo nº 5008104-32.2020.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade tributária · COVID-19 · Suspensão da Exigibilidade

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Responsabilidade tributária COVID-19 Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

35% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

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