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TRF2ProcedenteJulgamento: 25/03/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50077446320214025001

Processo nº 5007744-63.2021.4.02.5001

4º Juizado Especial de Vitória

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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