Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50074036120264025001
Processo nº 5007403-61.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007403-61.2026.4.02.5001/ES
ADVOGADO(A) : Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228)
ADVOGADO(A) : LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107)
SENTENÇA
2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5007403-61.2026.4.02.5001 · 4º Juizado Especial de Vitória · julgado em 18/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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