TRF2ProcedenteJulgamento: 24/03/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50072633720204025001

Processo nº 5007263-37.2020.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Juros/Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 7.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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