Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50051940220254025116
Processo nº 5005194-02.2025.4.02.5116
2ª Vara Federal de Itaboraí
Assuntos (classificação CNJ)
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5005194-02.2025.4.02.5116 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · julgado em 28/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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