Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50045394120264025101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004539-41.2026.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046)

DESPACHO/DECISÃO

I - Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

II - Promova a parte autora a intimação do seu órgão pagador para cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 20 dias , servindo a presente como ofício, cabendo ainda à mesma comprovar, documentalmente , as providências adotadas.

Fica o órgão pagador ciente de que deverá comunicar ao juizo o cumprimento do julgado.

III - Somente após confirmada a cessação dos descontos , deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art.

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