Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50040976220234025107
Processo nº 5004097-62.2023.4.02.5107
2ª Vara Federal de Itaboraí
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Certidão de Tempo de Serviço
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Urbana (Art. 48/51)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Certidão de Tempo de Serviço
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5004097-62.2023.4.02.5107 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · julgado em 18/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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