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TRF2ProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50039418720264025101

Processo nº 5003941-87.2026.4.02.5101

13ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão

Inteiro teor — prévia

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003941-87.2026.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165)

SENTENÇA

Isto posto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB: 722.858.115-7, com DIB fixada em 07/07/2025 e DCB em 31/12/2026.

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade TemporáriaConcessão

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5003941-87.2026.4.02.5101 · 13ª Vara Federal · julgado em 21/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Adicional de 25%

23% procedente0% parcialmente procedente76% improcedente

Calculado de 1.314 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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