Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50037302220244025004
Processo nº 5003730-22.2024.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Assuntos (classificação CNJ)
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoFato Gerador/IncidênciaRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5003730-22.2024.4.02.5004 · Vara Federal de Linhares · julgado em 22/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.