Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50034395720264025002
Processo nº 5003439-57.2026.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003439-57.2026.4.02.5002/ES
ADVOGADO(A) : BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA (OAB ES038031)
ADVOGADO(A) : LAURO NAZARIO TORRES (OAB ES037641)
ADVOGADO(A) : DULCE HORTA CYSNE (OAB ES041162)
ADVOGADO(A) : ROGERIO TORRES (OAB ES005466)
ADVOGADO(A) : GUILHERME SOUZA GOMES ALVES (OAB ES028776)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa. Publique-se. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5003439-57.2026.4.02.5002 · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim · julgado em 09/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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