Recurso Inominado Cível nº 50026167520254025113

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002616-75.2025.4.02.5113/RJ

ADVOGADO(A) : LEONARDO MILON DE OLIVEIRA (OAB AM012239)

DESPACHO/DECISÃO

Inicialmente, retifique-se a autuação para Cumprimeno de Sentença (JEF).

No evento 62 foi proferido Acórdão, nos seguintes termos:

Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, com decorrente reforma parcial da sentença para: I) condenar a ECT a pagar à autora, a título de danos materiais , o valor total de R$ 857,97 (oitocentos e cinquenta e sete reais, e noventa e sete centavos) . Tal importância deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros moratórios a contar da citação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; II) condenar a ECT a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais ), a título de danos morais . Sobre o valor desta condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a contar da data de prolação deste Acórdão, por se tratar de valor fixo. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitoriosa, ainda que parcialmente. Noutro giro, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da ECT, nos termos da fundamentação supra. Não há que se falar em custas judiciais a serem pagas ou ressarcidas, uma vez que tal recorrente é isenta de custas processuais. Contudo, condeno-a ao pagamento de verbas sucumbenciais , ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . (Grifei)

Assim, requisite-se à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, através de intimação eletrônica e nos termos do § 2º do art.

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