Cumprimento de sentença nº 50024067620244025107
Processo nº 5002406-76.2024.4.02.5107
1ª Vara Federal de Itaboraí
Assuntos (classificação CNJ)
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5002406-76.2024.4.02.5107 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · julgado em 27/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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