Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50019647920254025106

RECURSO CÍVEL Nº 5001964-79.2025.4.02.5106/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECEPCIONISTA EM CLÍNICA DE SAÚDE DO TRABALHO. ATIVIDADES EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVAS E BUROCRÁTICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATORES DE RISCO BIOLÓGICOS EM NÍVEL SUPERIOR AO EXPERIMENTADO PELA POPULAÇÃO EM GERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 208 E 211 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de Recurso Cível interposto pela demandante em face da Sentença (ev. 25), que julgou improcedente a sua demanda.

A recorrente alega que exercia suas atividades em clínica de saúde do trabalho, ambiente que, por sua natureza, concentraria pacientes acometidos por enfermidades infectocontagiosas, sustentando que a exposição a agentes biológicos seria inerente ao labor desempenhado.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do Recurso Cível em face da Sentença.

Não assiste razão à recorrente.

Isso porque, o PPP apresentado (ev.

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