Recurso Inominado Cível nº 50018504420244025117

RECURSO CÍVEL Nº 5001850-44.2024.4.02.5117/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA (OAB SP295145)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recursos cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 23/03/1999 e de 15/04/2010 a 31/12/2022, determinando a sua averbação. O juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos períodos de 01/03/1994 a 05/03/1997 e de 01/01/2023 a 20/09/2023, por entender que já haviam sido reconhecidos administrativamente. O pedido de concessão de aposentadoria especial foi indeferido sob o fundamento de que o tempo especial reconhecido seria insuficiente.

Recorre o INSS (Ev. 29), alegando, em síntese: a) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para neutralizar a nocividade dos agentes químicos, com base no Tema 555/STF; b) que a exposição aos agentes nocivos na função de frentista seria intermitente, descaracterizando a especialidade; c) a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após a EC nº 103/2019.

Recorre a parte autora (Ev. 31), pugnando pelo reconhecimento da especialidade do período de 10/05/1999 a 14/04/2010, laborado na empresa Auto Center Galina Ltda. Sustenta que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP para esse interregno é suprida pela declaração do empregador de que não houve alteração nas condições de trabalho, permitindo a aplicação retroativa do laudo técnico. Requer a concessão da aposentadoria especial.

Contrarrazões da parte autora (Ev. 35).

É o relatório. Decido.

1.

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