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TRF2ProcedenteJulgamento: 17/11/2020

Recurso Inominado Cível nº 50016131720184025118

Processo nº 5001613-17.2018.4.02.5118

4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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