Recurso Inominado Cível nº 50015680220254025107
Processo nº 5001568-02.2025.4.02.5107
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO CÍVEL Nº 5001568-02.2025.4.02.5107/RJ
RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
AUTOR)
ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA, FIXADA PELO PERITO JUDICIAL EM 08/11/2024. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ALÍQUOTA DE 11% - ART. 21, §2º, I, DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTOS REALIZADOS EM 18/12/2023 E 16/01/2024 VALIDADOS. SUBSIDIARIAMENTE IMPUTADOS ÀS COMPETÊNCIAS 12/2023 E 01/2024. EXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DII E CARÊNCIA CUMPRIDA - ART. 25, II E 27-A DA LEI Nº 8.213/91. DIB FIXADA NA DII. ART. 60, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TUTELA DEFERIDA.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2026.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5001568-02.2025.4.02.5107 · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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