Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50012159720234025117
Processo nº 5001215-97.2023.4.02.5117
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Restabelecimento
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5001215-97.2023.4.02.5117 · 3ª Vara Federal de São Gonçalo · julgado em 22/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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