TRF2ProcedenteJulgamento: 20/03/2025

Recurso Inominado Cível nº 50011717120244025108

Processo nº 5001171-71.2024.4.02.5108

7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Assuntos (classificação CNJ)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5001171-71.2024.4.02.5108 · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 20/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

41% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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