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TRF2ProcedenteJulgamento: 24/04/2020

Recurso Inominado Cível nº 50010555920194025005

Processo nº 5001055-59.2019.4.02.5005

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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