Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50010280220264025112
Processo nº 5001028-02.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001028-02.2026.4.02.5112/RJ
ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, com base no art. 487, inc. I do CPC c/c art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 51 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso, cite-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5001028-02.2026.4.02.5112 · Vara Federal de Itaperuna · julgado em 10/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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