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TRF2ProcedenteJulgamento: 29/03/2021

Recurso Inominado Cível nº 50010125420214025005

Processo nº 5001012-54.2021.4.02.5005

2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Conversão · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoConversãoData de Início de Benefício (DIB)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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