TRF2ProcedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso Inominado Cível nº 50008733820224025112

Processo nº 5000873-38.2022.4.02.5112

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Rural (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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