TRF5ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Apelação Cível nº 00028365620264050000

Processo nº 0002836-56.2026.4.05.0000

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Rural (Art. 48/51) · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas
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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 281.524 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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