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TRF2ImprocedenteJulgamento: 26/01/2021

Agravo de Instrumento nº 50006027320214020000

Processo nº 5000602-73.2021.4.02.0000

GABINETE 16

Indisponibilidade de Bens · Sanções Administrativas · Improbidade Administrativa · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Cabimento
Indisponibilidade de BensSanções AdministrativasImprobidade AdministrativaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoCabimento
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade de Bens

43% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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