Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50005466020264025110

RECURSO CÍVEL Nº 5000546-60.2026.4.02.5110/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DOENÇAS DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR E CERVICAL, NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, PARA FINS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 EXIGE QUE O EVENTO SEJA SÚBITO, TRAUMÁTICO E EXÓGENO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DE DOENÇAS QUE TÊM ORIGEM ENDÓGENA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito pertinente à existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

Decido.

Inicialmente, verifico que não merece prosperar a alegação de nulidade do laudo pericial, por suposta afronta ao art.

Prévia pública (~23% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.