Embargos à Execução nº 50003804420254025116

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000380-44.2025.4.02.5116/RJ

ADVOGADO(A) : CARLA VIEIRA HENRIQUES DURAO (OAB RJ175008)

ADVOGADO(A) : CARLA VIEIRA HENRIQUES DURAO (OAB RJ175008)

DESPACHO/DECISÃO

1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

2.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por G M FIDALGO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA e GABRIELA MARCONDES FIDALGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

3.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma:

"DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTESS OS PEDIDOS (art. 487, I, do CPC ) e REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO .

Sem custas.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao excesso de execução (R$ 24.138,10 apurado em 14/11/2024), conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença acompanhada da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se."

4.O Embargante apresentou recurso,

5.A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação.

"EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Prévia pública (~31% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.