Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50003694220204025002
Processo nº 5000369-42.2020.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.