Recurso Inominado Cível nº 50000208920234025113
Processo nº 5000020-89.2023.4.02.5113
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Data de Início de Benefício (DIB) · Restituição ao Erário
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAdicional de 25%Data de Início de Benefício (DIB)Restituição ao Erário
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5000020-89.2023.4.02.5113 · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais · julgado em 14/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.