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TRF2ProcedenteJulgamento: 21/01/2008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001855520084025101

Processo nº 0800185-55.2008.4.02.5101

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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