Cumprimento de sentença nº 01419531920154025113

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0141953-19.2015.4.02.5113/RJ

ADVOGADO(A) : THANUS FREITAS SOFFE (OAB RJ153933)

ADVOGADO(A) : ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ142565)

DESPACHO/DECISÃO

Sem prejuízo das determinações seguintes, à secretaria para que proceda à regularização da representação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A na capa dos autos, conforme requerido no evento 382, PET1 .

Trata-se de ação proposta por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A, posteriormente sucedida por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., em face de AUGUSTO TELES DE ARAUJO E OUTRO, por meio da qual foi julgado procedente o pedido autoral, para declarar definitivamente incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na inicial 1 e fixado o valor da indenização devida pela parte autora em R$ 64.315,30 (sessenta e quatro mil trezentos e quinze reais e trinta centavos), a ser atualizado a partir de fevereiro/2020 (data base utilizada no laudo pericial), tudo conforme sentença juntada ao evento 194, SENT1 .

No evento 8, OUT15 , foi comprovado o depósito do valor da avaliação realizada pela própria autora, no montante de R$ 44.156,21 (quarenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).

A autora, ora executada também realizou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00, conforme evento 103, GUIADEP2 , sendo o montante posteriormente transferido ao perito, conforme evento 185, OFICIO-C3 .

Imissão provisória na posse do imóvel foi deferida no evento 15, DESPADEC71 , porém não foi levada a termo.

No evento 299, OFIC6 a CEF, em resposta ao despacho de evento 280, DESPADEC1 , informou a ocorrência de pagamento em duplicidade à perita.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.