TRF2ImprocedenteJulgamento: 25/03/1991

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00546330419914025102

Processo nº 0054633-04.1991.4.02.5102

4ª Vara Federal de Niterói

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Incentivos fiscais · Creditamento

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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