TRF2ImprocedenteJulgamento: 25/10/2002

Cumprimento de sentença nº 00211413820024025101

Processo nº 0021141-38.2002.4.02.5101

4ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Fiscalização · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
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Como os tribunais decidem: Fiscalização

36% procedente5% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.741 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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