IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre Hora Extra · Incidência sobre Ajuda de Custo
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5033834-94.2024.4.02.5101 · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 21/05/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Calculado de 535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.