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TRF2ProcedenteJulgamento: 04/03/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50061276320244025001

Processo nº 5006127-63.2024.4.02.5001

2º Juizado Especial Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Fiscalização · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5006127-63.2024.4.02.5001 · 2º Juizado Especial Federal de Vitória · julgado em 04/03/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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38% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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