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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/04/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00013639220254058205

Processo nº 0001363-92.2025.4.05.8205

14ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Serviços Profissionais

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Estabelecimentos de EnsinoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasServiços Profissionais

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0001363-92.2025.4.05.8205 · 14ª Vara Federal · julgado em 25/04/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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