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TRF2ImprocedenteJulgamento: 15/05/2017

Procedimento Comum Cível nº 00129586220174025001

Processo nº 0012958-62.2017.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Suspensão da Exigibilidade · Desembaraço Aduaneiro

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II/ Imposto sobre ImportaçãoIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosSuspensão da ExigibilidadeDesembaraço Aduaneiro

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0012958-62.2017.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 15/05/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

26% procedente1% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 87 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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