Procedimento do Juizado Especial Cível nº 11432147520254013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1143214-75.2025.4.01.3400 O benefício requerido é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991). Assim sendo, o requerente precisa comprovar a ocorrência do acidente, a qualidade de segurado quando do sinistro, bem como a redução da capacidade laborativa após o evento infortúnio. No caso concreto, o autor não comprova a redução da capacidade laborativa. A perícia médica dá conta que o acidente não causou a redução da capacidade laborativa , ID 2227472836. Assim, não comprovado um dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, qual seja, a redução da capacidade laborativa. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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