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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/12/2023

Ação Civil Coletiva nº 11210023120234013400

Processo nº 1121002-31.2023.4.01.3400

01ª - Brasília

Competência Tributária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Servidores Ativos
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Como os tribunais decidem: Competência Tributária

52% procedente2% parcialmente procedente45% improcedente

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