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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/12/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10907311020214013400

Processo nº 1090731-10.2021.4.01.3400

11ª - Brasília

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Pessoa Portadora de Deficiência
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