Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10808401420254013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080840-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO JOSE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS - RS65421 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta com o objetivo de rever benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que o INSS calculou a RMI em valor inferior ao devido, desconsiderando que a DII é anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sustenta que incide, no caso, o determinado na ACP nº 5020446-70.2023.4.02.5001/ES e na Portaria nº 87/2023. Relatório dispensado em virtude de permissivo legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Sem preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia. Enfrentando a questão de fundo, noto que a insurgência apresentada não comporta acolhida. A parte autora fundamenta seu pleito revisional no direito à aplicação das normas vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. Sua tese ampara-se, especificamente, na Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001/ES e na Portaria Conjunta nº 87/2023. Tais atos normativos visam proteger o segurado cuja incapacidade tenha se iniciado antes da Reforma da Previdência, mas que teve o benefício concedido apenas após 13/11/2019, evitando que a nova sistemática de cálculo — via de regra, mais desfavorável — prejudique quem já se encontrava acometido pela enfermidade. Na espécie, entretanto, verifica-se que a aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 627.919.643-0), decorrente de conversão de auxílio-doença, foi concedida em 08/05/2019 (ID 2230523102), meses antes da entrada em vigor da referida emenda. Dessa forma, a metodologia de cálculo utilizada pelo INSS à época já foi justamente aquela prevista na regra anterior (Lei nº 8.213/91 § 7º e a art. 36 do Decreto n. 3.048/99).

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