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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/11/2021

Procedimento Comum Cível nº 10795155220214013400

Processo nº 1079515-52.2021.4.01.3400

16ª - Brasília

Taxa de Exploração Mineral · Decadência · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Carta de fiança · Suspensão da Exigibilidade · Prescrição
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